Declaração de pobreza garante isenção de custas na SDI-1

Transportadoras serão multadas por passageiros sem cinto

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu a favor da União entendendo que é obrigatório o uso de cinto de segurança por motoristas e passageiros de empresas transportadoras sob pena de multa por infração de trânsito.

Supremo mantém cassação de mandato do presidente do PP

Empresa tabagista consegue suspender exigência do Ministério Público

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais acolheu os efeitos suspensivos da ação cautelar proposta pela empresa.

Juiz manda Câmara e Senado cortar salário de faltosos

Pensionista tem benefício restabelecido por liminar do ministro Carlos Ayres Britto

Estado do Rio é condenado por execução de prisão indevida

O Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 15 mil por prisão indevida.

Suspensão dos direitos políticos não acarreta destituição de Prefeito

Turma concluiu que a suspensão vale somente para impedir que o prefeito dispute novas eleições

Policial condenada por concussão tem pena reduzida e mantém o cargo

Para o ministro, a sentença que condenou a policial não trouxe fundamentos suficientes para justificar as penas originalmente fixadas. Polícial foi acusada de exigir R$ 3 mil para não cumprir ordem de prisão

Unibanco indenizará oficial de justiça que teve nome falsificado

 A indenização será fixada em R$ 14 mil ao oficial de justiça que teve seu nome falsificado em Certidão do Auto de Busca e Apreensão de um veículo

Supremo mantém decisão do TSE sobre cassação do deputado federal Ronivon Santiago

Depósitos Judiciais em Matéria Tributária

tributária independente de ação cautelar ou providência cautelar ínsita no mandado de segurança e, por

Carla Zambelli renuncia ao mandato; Câmara dará posse ao suplente

Adilson Barroso será empossado nesta segunda-feira

Processo. Citação pelo correio. Recebimento por empregado do Banco-réu. Admissibilidade.

gerência - Refazimento do ato citatório por mandado - Inadmissibilidade - Recurso provido.

Preso que não voltou de saída temporária perde benefícios

A decisão foi unânime.

Sersan, construtora do Edifício Palace II, tem bens indisponíveis

Dirceu, Genoino, Pizzolato e outros se manifestam sobre prisões no mensalão

De acordo com os principais jornais brasileiros, o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva telefonou para o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e para o ex-presidente do PT José Genoino para demonstrar seu apoio. "Estamos juntos", teria dito

Militar não pode ser punido por ato praticado após a aposentadoria

O policial militar reformado Manoel Eraldo do Nascimento reverteu a sua exclusão da corporação, após processo administrativo instaurado por seu envolvimento em tráfico de drogas.

Militar excluído da corporação a bem da disciplina não consegue anular ato

Portador de deficiência visual tem direito à isenção de ICMS na compra de veículo

As normas limitam o desconto apenas para deficientes que podem dirigir e excluem do benefício aqueles que não podem